Mentalidade impede aceitação do Estatuto

Para a gestora, a criança e o adolescente que se envolvem com crimes têm de ser vistos como prioridade no País

O principal entrave para que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) seja, de fato, aceito é a mentalidade punitiva da sociedade. A afirmação é da secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmem Silveira de Oliveira, em entrevista sobre o ECA, documento amplamente debatido, em sua esfera penal, nos últimos quatro dias, em uma série de reportagens publicadas no Diário do Nordeste. O objetivo da série foi discutir os principais problemas enfrentados para a implementação completa do estatuto e a distância que separa o que diz a lei d a realidade.

A secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmem Silveira de Oliveira, concedeu entrevista ao Diário do Nordeste e abordou a implementação do Estatututo da Criança e do Adolescente FOTO: AGÊNCIA BRASIL

Segundo explica, essa maior dificuldade é no que diz respeito aos adolescentes em conflito com a lei, uma vez que a sociedade tende a acreditar que a resolução do problema está diretamente ligada a uma maior punição desses jovens, sendo essa característica um reflexo da grande sensação de insegurança vivida nos dias atuais. “Não há nenhuma estatística comprovada de que, aumentando a punição, ou antecipando a ida desse adolescente aos sistemas penais, teríamos uma diminuição da violência. O adolescente está longe de ser aquele cidadão mais perigoso, que mais perturba a ordem social”, destaca.

Prioridade

Para ela, o adolescente em conflito com a lei não deveria ser visto como um problema, e sim como uma prioridade, tanto para a gestão pública, quanto para a sociedade. Nesse aspecto, explica, é preciso que várias áreas do governo estejam ajudando a fundação, e sendo encarregadas pelo sistema sócio educativo das unidades de internação. “Infelizmente, por muitas vezes, isso é priorizado apenas mediante crises, como rebeliões e motins, ou seja, quando chega a se constituir manchetes dos jornal” observa a secretária.

No entanto, reforça Carmem Silveira, de nada adianta apenas uma mudança na gestão pública. É preciso que todos tenham uma maior aceitação no que diz respeito à efetiva mudança no próprio adolescente. “Mais dia menos dia, eles vão retornar à sociedade, e é necessário apostarmos que eles possam, de fato, reverter sua trajetória de um modo geral. Se a sociedade fecha as portas para eles, existe outra que sempre ficará aberta, que é a do crime organizado. Acredito que essa é uma tarefa que há de ser feita com maior urgência”, diz.

No que diz respeito às ações do ECA, a secretária destaca que houve um aumento significativo nos últimos anos especialmente pelos esforços realizados no sentido de regionalização do sistema, o que, conforme explica, é uma necessidade importante, assim como a implementação dos programas municipais de meio aberto, outro movimento considerado relevante no processo. “Essas duas situações nos possibilitou uma redução significativa da taxa de internação”, diz.

Segundo ela, de 2006 até hoje, houve uma redução forte nos índices de reclusão, em comparação aos anos anteriores, com uma tendência à estabilização dos sistema, permitindo, assim, lidar de melhor forma com o problema de superlotação das unidades de internação. “O número de internos, hoje, corresponde a 0,085 da população de adolescentes brasileiros”, acrescenta.

Sobre a ressocialização dos menores em conflito com a lei, Carmem Silveira explica que o processo de ressocialização sofre prejuízos no que diz respeito à saúde e educação, em virtude do real acesso a esses direitos, pregados pelo Estatuto. “Muitos que chegam são usuários de drogas, e com a escolaridade defasada. Hoje, a pior escola é colocada dentro das unidades, e o acesso ao tratamento da dependência é precário. É preciso reverter essa lógica”, explica.

Sobre a série de reportagens publicada pelo Diário do Nordeste, a titular da Secretaria Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, considerou importante por tratar de assuntos ainda pendentes em relação à implementação do ECA, sobretudo no que diz respeito a situações graves de precariedade. “Achei interessante pautarem esses temas”, diz.

Conferência

A 9º Conferência Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, que aconteceu em Brasília, entre os dias 11 e 14 de julho, debateu sobre a Política Nacional e o Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Esteve em discussão a construção do plano, consolidado na 8º Conferência, assim como a sua manutenção.

RENATO BEZERRA
ESPECIAL PARA CIDADE

Diário do Nordeste