Para dirigente, Lei de Responsabilidade Educacional sobrecarrega municípios

A secretária de Comunicação da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), Márcia Carvalho, criticou há pouco a possível sanção dos gestores públicos pelo baixo desempenho dos estudantes. A medida está prevista no PL 7420/06, que estabelece a Lei de Responsabilidade Educacional, e em outros apensados.

“Hoje, a grande dificuldade é a garantia de condições para que as responsabilidades sejam efetivamente cumpridas. Alguns gestores municipais, por exemplo, não têm verbas suficientes para cumprir metas, como é o caso da expansão da educação infantil. O projeto sobrecarrega o ente mais frágil, que é o município, sem que haja o devido financiamento”, reclamou.

A secretária também alertou que muitos secretários municipais de Educação não são responsáveis pelo orçamento da área. “Em muitas cidades, a ordenação de despesa fica a cargo das secretarias de Finanças ou Fazenda, por exemplo. Não cabe penalizar o gestor da educação por algo que não está sob seu controle”, declarou.

Márcia Carvalho participa de audiência pública da comissão especial que analisa a Lei de Responsabilidade Educacional. O debate prossegue no Plenário 14.

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Agência Câmara