Uma lição de justiça: colégio tem de matricular alunos especiais sem exigir taxa extra

Da assessoria de Imprensa da Procuradoria Geral da Justiça do Ceará:

A juíza Rita Emília de Carvalho Rodrigues Bezerra Menezes, da 1ª Vara da Infância e Juventude, determinou ao colégio Farias Brito que faça a matrícula de alunos especiais, garantindo a inclusão deles, inclusive sem cobrança de taxa extra. A decisão, proferida no último dia 3, atende a um pedido do Ministério Público do Estado do Ceará, que havia ajuizado uma ação civil pública no dia 10 de janeiro deste ano, através dos promotores de Justiça Antonio Gilvan de Abreu Melo, Elizabeth Oliveira, Elnatan Oliveira, Socorro Brito e José Aurélio da Silva.

O Ministério Público havia recebido uma denúncia da mãe de um aluno de 7 anos com paralisia cerebral diplégica. Segundo ela, a escola vinha cobrando uma taxa no valor de R$ 678 além da mensalidade escolar, para garantir que um profissional pudesse acompanhar o estudante nas atividades diárias da instituição. Em dezembro, ao tentar renovar a matrícula do filho na escola, a mãe foi avisada de que somente poderia fazê-lo depois que o procedimento no MP estivesse finalizado. Além disso, a escola informou que continuaria cobrando o valor extra para disponibilizar o serviço de apoio especializado.

Por conta disso, o MP expediu uma recomendação à organização educacional Farias Brito, pedindo que fosse feita a matrícula do aluno e que não fosse cobrada taxa extra. No entanto, a instituição se recusou a cumprir a recomendação, por isso foi ajuizada a ação. “Como todas as escolas brasileiras, as escolas da iniciativa privada devem obedecer à legislação e atender aos anseios da sociedade, garantindo a acessibilidade no sentido amplo, de acordo com o Decreto nº 5.296/04. Assim, faz parte do rol de suas atribuições fornecer os recursos pedagógicos da educação especial, pois estes constituem elementos essenciais para o acesso de todos os alunos”, afirmam os promotores na ação, destacando ainda que não é permitida a negação de matrícula e que isso configura crime, segundo a Lei nº 7.853/89. Além disso, a conduta da instituição fere o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/96).

Na liminar concedida pela Justiça, a magistrada determina multa diária de R$ 500 por aluno em caso de descumprimento da decisão por parte da escola. O MP ressalta que todos os pais em situação similar que se sentirem prejudicados devem procurar o Núcleo de Defesa da Educação e fazer uma denúncia. O Núcleo funciona na Rua Assunção, 1240, Jose Bonifácio, das 8h às 14 horas. Os telefones para informação são (85) 3265 1136 e (85) 3265 6710.

Roberto Maciel