Ministério Público cobra que Prefeitura cumpra Lei de Acesso à Informação

Ministério Público do Estado (MP-CE) cobra que a Prefeitura de Fortaleza efetive o cumprimento do decreto que regulamentou a Lei de Acesso à Informação.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm

A implantação do Serviço de Informação ao Cidadão (SIC) foi a pauta de uma audiência requerida pelo promotor de Justiça Raimundo Nonato Cunha no último di 16, na Secretaria Executiva das Promotorias de Justiça Cível da capital.

O secretário de Controladoria e Transparência, Marlon Cambraia, se comprometeu a analisar a minuta do decreto de regulamentação da lei no prazo razoável de até 30 dias, devido à complexidade da matéria.

O secretário entregou ao promotor de Justiça dois extratos relativos a investimentos, já aprovados pelo prefeito Roberto Cláudio (Pros), que sinalizam investimentos na área de transparência da Prefeitura.

Investimentos
Segundo Cambraia, R$ 100.000,00 serão destinados à reformulação do Portal da Transparência e R$ 300.000,00 serão destinado à criação de um display onde serão expostas as receitas, despesas e projetos em andamento no município de Fortaleza.

Além disso, o secretário informou estar em andamento a reestruturação da nova Secretaria de Controladoria e Transparência, tendo havido um incremento de 22% do quadro de servidores, a mudança de sede, na qual houve a triplicação da área de trabalho, mudança de todo o parque tecnológico, sendo adquiridos 40 computadores, criação da Coordenadoria de Transparência e a duplicação da cota financeira mensal destinada à Secot.

Fonte:http://www.opovo.com.br