Prefeitura é intimada a pagar R$ 23 milhões

A prefeita Luizianne Lins foi intimada pelo Tribunal de Justiça do Ceará (TJ-CE) a regularizar o pagamento de R$ 23,6 milhões em precatórios, referente a duas parcelas anuais já vencidas de 2010 e 2011. Segundo a Procuradoria Geral do Município, o procurador-geral, Martônio Mont’Alverne, só comentará o fato após ser comunicado oficialmente. A intimação data da última segunda-feira, 25.

O Município já havia sido intimado, através do procurador-geral, para regularizar a dívida. O TJ-CE havia concedido um prazo para que fosse realizado o depósito mínimo de R$ 28,4 milhões. No valor, estariam inclusos, os anos de 2010 e 2011 e os primeiros 4 meses de 2012.

Como o Município não pagou e nem se manifestou, foi intimado mais uma vez, agora através da prefeita. O prazo concedido é de 30 dias em relação à cobrança das parcelas de 2010 e 2011. Para a parcela de 2012, o prazo termina em 31 de dezembro.

Caso os pagamentos não sejam efetuados, podem ser aplicadas medidas como a retenção do repasse do Fundo de Participação com depósito do valor nas contas especiais e a proibição da realização de empréstimos. (Juscelino Filho)

O Povo