Professor vê caso da mudança do calendário escolar como questão mais política

Do professor e advogado Irapuan Diniz Aguiar, recebemos, via comentários, essa exposição acerca da posição do Conselho Nacional de Educação (CNE) contrária à mudança do calendário escolar de Fortaleza. O vereador Guilherme Sampaio (PT) havia pedido posicionamento da entidade, no que para Irapuan essa instância não tem competência para ditar normas. Confira:

Os Conselhos de Educação – federal, estadual e municipal, são instâncias normativas e deliberativas autônomas atuando, cada qual, na esfera de sua competência. Não cabe, por conseguinte, ao CNE ditar normas sobre credenciamento, recredenciamento, calendário escolar, autorização de cursos, validação de diplomas, etc. da rede municipal de ensino.

Lembro que, quando o MEC instituiu uma nova forma de avaliação da educação superior no país – através do SINAES, definindo parâmetros a serem seguidos pelas IES federais, o presidente de Conselho Nacional de Avaliação da Educação Superior (CONAES), visitou os Conselhos Estaduais de Educação na tentativa de celebrar um pacto ou uma carta de intenções para que a IES estaduais observassem os mesmos parâmetros. Logo, inexiste subordinação. O que se poderia questionar, no caso do novo calendário das escolas municipais de Fortaleza, era o cumprimento da LDB em relação aos dias letivos ali fixados.

Creio que a forma encontrada pela Secretaria da Educação do Estado para a reposição das aulas, cuja discussão envolveu todos os atores pertinentes à questão, a partir do Conselho Municipal de Educação e do MP (fiscal da lei) examinou todos os bordos da questão. Vejo, portanto, o fato, mais como uma questão política do que educacional. É como penso.

* Irapuan Diniz Aguiar,

Professor e advogado.

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