Quem paga o pa(c)to?

No caso de uma lúcida decisão judicial não ter revertido, nas últimas horas, a ilegal pretensão da Secretaria Municipal de Educação, hoje será o primeiro dia de férias dos alunos das escolas municipais.

Contrariando, expressamente, o artigo 24 da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que determina carga horária mínima anual de 800 horas/aula, distribuídas em 200 dias de efetivo trabalho escolar, o secretário da Educação, Ivo Gomes, terá reduzido em dois meses o ano letivo, já atrasado em razão de paralisações de anos anteriores.

Lamentavelmente, órgãos e autoridades que deveriam defender os direitos das crianças, como o Ministério Público Estadual, o Comdica, os Conselhos Municipal e Estadual de Educação e alguns conselheiros tutelares, chancelaram essa medida, privando os alunos da escola pública de terem o mesmo direito que tiveram os seus colegas da rede particular e das demais escolas públicas do País.

Além de penalizados pelo atraso no calendário, os alunos, agora, são castigados com perda do direito de conhecer os conteúdos mínimos do Ensino Fundamental, passando de ano sem ter as aulas relativas ao currículo programático específico. Tudo isso sem necessidade, pois, se o secretário se dispusesse a iniciar agora as aulas extras que propôs fazer, com a adesão espontânea e remunerada dos professores que se disponibilizassem a ministrá-las, os anos letivos de 2012 e 2013 terminariam mais cedo, e o calendário de 2014 já estaria regular. Mas não. Para o secretário, é necessário criar um marco político que simbolize o início de sua gestão, já tumultuada por idas e vindas administrativas, como exonerações e readmissões de secretários escolares.

Não adiantou que os pais dos alunos se manifestassem contra. Não bastou que o órgão máximo de regulamentação da educação nacional, o Conselho Nacional de Educação, atestasse a ilegalidade da medida. E, mais uma vez, os mais pobres e mais fracos pagam o pa(c)to. #lutopelaeducação

Guilherme Sampaio

guilherme13234@gmail.com

Vereador de Fortaleza (PT)

O Povo