Quatro Estados e DF cumprem integralmente lei do piso do professor, diz confederação

Consed, por outro lado, diz que todos os Estados já pagam piso

Da Agência Brasil
Apenas quatro estados e o Distrito Federal cumprem integralmente a Lei do Piso Nacional do Magistério (Lei 11.738/2008), informou a CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação). Já o Consed (Conselho Nacional de Secretários de Educação)
disse, em nota, que os Estados “já pagam o valor do piso aos professores com formação de nível médio na modalidade normal”.

Desde que foi sancionada, a lei é motivo de embate entre os trabalhadores e governos estaduais e prefeituras. Prefeitos e governadores argumentam não ser possível pagar o valor proposto com os repasses atuais para a educação. O piso salarial nacional do magistério da educação básica chega a R$ 1.567. 

Nesta quarta-feira (27), o STF (Supremo Tribunal Federal) definiu que, embora tenha sido editada em 2008, a lei tem validade a partir de abril de 2011, data quando a Corte confirmou sua legalidade. Os ministros atenderam a recursos do Rio Grande do Sul, de Santa Catarina, do Ceará e Mato Grosso do Sul, que alegaram dificuldades para adaptar as finanças às novas regras. A decisão resolve dúvidas sobre a formação de passivo que poderia ser cobrado pelos professores pelos salários inferiores ao piso antes de 2011.

Confederação

De acordo com o presidente da CNTE, Roberto Leão, a decisão do STF não deixa mais nenhuma brecha para o descumprimento da
lei. Estados e municípios que, desde abril de 2011, não estavam pagando o piso, poderão ser acionados na Justiça para o pagamento retroativo de 2011 até o presente momento.

A categoria pretende se mobilizar para o cumprimento da lei com passeatas, e se necessário, greves.

— Só queremos o cumprimento da lei, parece algo tão óbvio de se pedir.

Além do valor do salário, a lei trata também sobre as condições de trabalho, estipulando, por exemplo, jornada de no máximo dois terços da carga horária para o desempenho das atividades de interação com os alunos. Segundo a confederação, as únicas unidades federativas que cumprem a lei na totalidade são: Acre, Amazonas, Distrito Federal, Mato Grosso e Rondônia . Mais dez estados cumprem parcialmente, e oito descumprem a lei. O restante está em negociação com os sindicatos.

Consed

Em nota, o Consed informou que, desde a aprovação da Lei 11.738/2008, os estados vêm ajustando os padrões de remuneração do
magistério e acolhem “sem surpresa ou impacto” a decisão de hoje do STF. Na nota, o conselho diz que “todos [os Estados] já pagavam, em abril de 2011, o valor do piso aos seus professores com formação de nível médio na modalidade normal”. Com relação à jornada de trabalho dos docentes, o conselho informou que “em breve” os estados também irão adotar o limite imposto pela lei – dois terços para interação com os estudantes e um terço para atividades.

Em relação aos municípios, não há um levantamento que indique quantos estão em conformidade com a lei. Para a presidenta da Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação), Cleuza Repulho, é “importante que todos os municípios garantam o piso para atrair novos profissionais e valorizar os que estão nas escolas”. No entanto, “boa parte” deles não consegue pagar os salários.

— Precisamos da aprovação do PNE (Plano Nacional de Educação) e dos recursos dos royalties e do pré-sal para conseguir cumprir as metas de universalização da educação do próprio plano.