STF voltará a debater vetos após decisão sobre royalties

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) voltarão a discutir a votação dos vetos presidenciais assim que forem derrubados os vetos à lei que alterou o rateio dos royalties do petróleo. Integrantes do tribunal e advogados do governo antecipam que os estados prejudicados – Rio de Janeiro e Espírito Santo – contestarão a constitucionalidade da lei assim que os vetos feitos pela presidente Dilmar Rousseff forem derrubados. E novamente o tribunal terá de julgar se o Congresso poderia aprovar outras propostas sem a votação dos mais de 3 mil vetos presidenciais.

Os ministros deram sinais claros de que tudo o que foi votado com a pauta trancada será poupado, mesmo reconhecendo que a Constituição foi desrespeitada. Os ministros alegam que uma decisão no sentido oposto – derrubando tudo o que foi votado antes da apreciação dos vetos – criaria um cenário caótico e de insegurança jurídica. Na quarta-feira (27), o tribunal cassou a liminar concedida pelo ministro Luiz Fux, que obrigava o Congresso a votar todos os vetos em ordem cronológica, mas a Corte não chegou a decidir expressamente o que fazer com os projetos já aprovados.

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, afirmou confiar que o tribunal estabelecerá que o que foi votado no passado de forma irregular não será atingido e decidirá que os próximos vetos a propostas aprovadas pelo Congresso sejam votados em 30 dias. “Há clara indicação da Corte no sentido da modulação dos efeitos da decisão”, afirmou nesta quinta ao Grupo Estado. Ele admite que projetos votados antes dos vetos poderiam ser questionados judicialmente, inclusive o orçamento, mas minimizou os riscos disso ocorrer.

Foi o governo que patrocinou o adiamento da votação do orçamento e justamente com o argumento de que poderia ser questionado judicialmente em qualquer tribunal do País, já que a proposta seria votada desrespeitando o trancamento de pauta previsto na Constituição. Quando o veto à lei dos royalties for derrubado, os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo poderão alegar, entre outras razões, que a derrubada dos vetos foi inconstitucional, justamente por não ter obedecido o trancamento da pauta. Por conta disso, o Supremo terá novamente de julgar se os vetos devem ser votados em ordem cronológica e se as demais propostas podem ser apreciadas enquanto os vetos não forem aprovados ou derrubados.

Logo depois da sessão de quarta, quando sua liminar foi derrubada, o ministro Luiz Fux já projetava a necessidade de o tribunal voltar ao assunto. “Suponhamos que amanhã ou depois esse veto seja derrubado e a lei passe a vigorar desrespeitando o direito adquirido, nada impede que venha ao plenário uma ação direta de inconstitucionalidade à lei aprovada”, disse o ministro.

Agência Estado