Conselho aponta “ilegalidade” no Pacto pela Educação

O Conselho Nacional de Educação (CNE) determinou que a Secretaria Municipal de Educação (SME) cumpra a Lei de Diretrizes e Bases (LDB), que estabelece 200 dias letivos por ano. A discussão sobre a necessidade ou não de cumprir a legislação se deu devido o “Pacto de Responsabilidade Social e Pedagógica pelos Estudantes da Rede Pública”, articulado pelo secretário Ivo Gomes, apoiado pelo Ministério Público, sindicatos de professores e o Conselho Municipal de Educação. A orientação do CNE se sobrepõe às dos Conselhos Estaduais e Municipais de Educação.

Segundo documento, a proposta fere “frontalmente” a legislação, no que diz respeito aos 200 dias letivos obrigatórios pelo calendário escolar e, portanto, deve ser considerado “ilegal”. A decisão foi tomada, por unanimidade, na semana passada, após consulta do vereador Guilherme Sampaio (PT) (foto) sobre a discussão do novo calendário escolar de Fortaleza. A deliberação tem como base o parecer 19/2009, que, na ocasião, questionava a possibilidade de redução do ano letivo em cidades onde houvesse epidemia de gripe A, mas, mesmo assim, o Conselho Nacional afirmou que, em hipótese nenhuma, o calendário letivo poderia ser reduzido.
Desde o início do mês, o petista vem travando um debate sobre a temática. Conforme destaca, a medida é um “retrocesso”, principalmente no sentido de assegurar o direito das crianças à educação. Guilherme lembra que, em 2012, houve paralisação das aulas, mas nada justifica a redução de dois meses para equilibrar o calendário letivo. Ele, inclusive, sugere que a Secretaria amplie a carga horária dos alunos a fim de regularizar as atividades escolares.

Na tarde de ontem, Guilherme encaminhou ofício para o Conselho Municipal de Educação, para que a entidade notifique a Secretaria de Educação do Município. Mesmo ofício foi encaminhado ao Ministério Público, solicitando o cancelamento do “Pacto pela Educação”. Caso a SME não obedeça o que esta sendo deliberado pelo Conselho Nacional, o petista prometeu acionar o Ministério Público.

Por meio da assessoria, a SME informou que ainda não foi notificada sobre a deliberação e, portanto, só irá se manifestar posteriormente. Segundo secretário Ivo Gomes, a antecipação do fim do ano letivo de 2012 se justifica devido ao elevado índice de evasão escolar, além do absenteísmo também de professores. Pela proposta, o ano letivo seria concluído no dia 28 de fevereiro e, para cumprir a carga horária restante de 2012, haveria o acréscimo de uma hora aula por dia durante o ano letivo de 2013.

O Estado CE