Conselho Nacional de Educação reprova mudança de calendário escolar de Fortaleza

“Ofício da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação (CNE) considera que o novo calendário escolar proposto pela Prefeitura de Fortaleza “fere frotalmente” a Lei de Diretrizes e Bases (LDB) da Educação nacional e, portanto, “deve ser considerada uma medida de manifesta ilegalidade”. A decisão da Câmara foi tomada na quarta-feira, por unanimidade, em deliberação com a presença de 10 dos 12 membros. O documento foi encaminhado nesta segunda-feira, 25, ao vereador Guilherme Sampaio (PT), autor da consulta. O envio na documentação era aguardado desde sexta-feira, 22. O Conselho Municipal e o Estadual de Educação também serão notificados, bem como os órgãos nacionais que representam os conselhos das diferentes esferas.

O chamado “Pacto de Responsabilidade Social e Pedagógica pelos Estudantes da Reda Pública” foi articulado pelo secretário da Educação, Ivo Gomes (PSB), com apoio do Ministério Público, sindicatos de professores, rede de pais e aval do Conselho Municipal de Educação. Diante dos altos índices de evasão de estudantes e mesmo de falta de professores e, consequentemente, baixo rendimento, a Secretaria da Educação propôs a antecipação do fim do ano letivo 2012, ainda em curso devido às greves. As aulas, assim, terminariam em 28 de fevereiro – próxima quinta-feira. Para compensar, está previsto aumento da carga horária no ano letivo 2013.

A Câmara do CNE considerou, todavia, que a LDB estabelece como carga horária mínima 200 dias letivos com 800 horas de aula. A base para a posição da Câmara é o parecer 19/2009, que considerou que não seria possível o ano escolar ser reduzido. O referido parecer não permitiu a flexibilização, em 2009, mesmo em municípios nos quais havia epidemia de gripe suína, com ameaça à saúde dos estudantes.

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(O POVO Online)