Cidade de Registro é multada por falta de vaga em creche

Prefeitura terá de pagar mais de R$ 146 milhões; orçamento do município é de R$ 100 milhões

José Maria Tomazela – Agência Estado

A prefeitura de Registro, a 191 km de São Paulo, foi condenada a pagar mais de R$ 146 milhões de multa por descumprir um acordo judicial pelo qual se obrigava a eliminar a fila de espera nas creches. A cidade fica no Vale do Ribeira, a região mais pobre do Estado, e o valor supera todo o orçamento do município que, no ano passado, foi de cerca de R$ 100 milhões. Na sentença, a juíza Barbara Antunes Chinen, da Vara da Infância e da Juventude, disse que o município deveria ter adotado “políticas públicas para reduzir os índices de natalidade e fecundidade”.

Pelo acordo, em ação movida pelo Ministério Público Estadual (MPE), a municipalidade se comprometeu, em junho de 2011, a criar 687 vagas em creche e a se abster de gerar novas listas de espera. Em outubro de 2012, a juíza acatou denúncia do MPE de quebra do acordo e negou embargo apresentado pelo município. Segundo a juíza, as vagas foram criadas, mas em número insuficiente. Na ocasião, a cidade contava com 304 crianças na fila de espera.

“Sendo assim, o município descumpriu um dos itens constantes do acordo. A alegação da municipalidade, de que surgiu nova demanda não a beneficia. Ao assinar o acordo, o município tinha ciência de que o déficit do número de vagas não era estático e que cresceria, principalmente porque a cidade de Registro apresenta alto índice de natalidade”, diz a sentença.

Ao citar dados da Fundação Seade, a juíza afirma que, se aceitou o termo de acordo, a prefeitura deveria – além de criar as vagas em creches – realizar políticas públicas para reduzir os índices de natalidade e fecundidade. “Mas o ente municipal assim não agiu. Ao contrário, permaneceu inerte e permitiu que a demanda crescesse e fugisse de seu controle”, diz a sentença, que transitou em julgado no dia 26 de novembro de 2012. No início de dezembro do ano passado, a Promotoria de Justiça solicitou que fosse calculado o valor da multa e expedida a cobrança. O valor total de R$ 146.113.257,71 tem como base a multa diária de R$ 487.044,19, calculada sobre as 304 crianças na lista de espera por creche e multiplicada por 300, o número de dias após o vencimento do prazo para cumprir o acordo.

A ex-prefeita Sandra Kennedy (PT) disse nesta terça-feira, 29, que o processo apresenta nulidades que serão objeto de novos recursos. Além da falta de intimação pessoal para a execução, houve erro no cálculo da multa. “O valor é exacerbado, pois representa mais do que o orçamento anual do município.” Segundo ela, o número de vagas nas creches aumentou 100% em sua gestão, saindo de 500 para 1.036. “Não foi possível acabar com a fila porque, com a melhora da infraestrutura urbana e de empregos, houve uma migração expressiva de famílias que passaram a serem usuárias da creche”, disse.