Liminares são alvo de crítica na AL

Decisões judiciais estão suspendendo efeitos de julgamentos de câmaras municipais em benefício de alguns ex-prefeitos

Deputados na Assembleia Legislativa criticaram a tentativa da ex-prefeita de Aquiraz, Ritelza Cabral, de suspender a decisão da Câmara Municipal daquele Município que desaprovou as Contas de Governo de um dos anos da sua administração. Uma liminar concedida pelo desembargador Emanuel Leite Albuquerque, suspende os efeitos da decisão tomada pelos vereadores de Aquiraz, o que tem consequência direta na Lei do Ficha Limpa, pois com as contas desaprovadas, Ritelza Cabral não poderia se candidatar para mais um mandato.“Batizo isso como morte do Ficha Limpa no Estado do Ceará”, lamentou o deputado Fernando Hugo (PSDB). Segundo o tucano, as contas desaprovadas da ex-prefeita correspondem ao ano de 2007 e um dos motivos pela reprovação foi o fato de a Prefeitura não ter aplicado o percentual de 25% obrigatório na educação, tendo destinado apenas 19%, apontou o parlamentar tucano.

Fernando Hugo destaca que a Câmara Municipal de Aquiraz apenas seguiu a análise feita pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) que orientou para a desaprovação das contas. Se a liminar realmente for aplicada e a decisão tomada pela Câmara for suspensa, para o tucano, o TCM não terá mais “serventia alguma”. “Onde vamos parar?”, questionou.

Casos parecidos

Ele está preocupado ainda que a decisão de suspender a sessão da Câmara de Aquiraz acabe servindo como uma súmula vinculante para casos parecidos. Na avaliação do parlamentar, está acontecendo algo que temia: um conjunto de liminares cedidas pela Justiça permitindo que candidatos fichas sujas possam competir nas eleições.

O deputado analisa o caso como uma “afronta”. O juiz da Comarca de Aquiraz negou a pretensão de Ritelza Cabral em anular a decisão da Câmara, foi quando ela recorreu ao Tribunal de Justiça, conseguindo que o desembargador Emanuel Leite Albuquerque lhe concedesse uma liminar para suspender os efeitos da decisão da Câmara e assim deixá-la livre para se candidatar novamente à Prefeitura de Aquiraz.

Para o deputado Heitor Férrer (PDT), o que vai se ver agora é um “pipocado” de ações judiciais para anular sessões de Câmaras Municipais que, seguindo a orientação dos TCM, desaprovaram contas de governo. Para o deputado, o Tribunal tem toda credibilidade nessa questão, pois analisa com mais vigilância tanto as Contas de Governo quanto as Contas de Gestão. “Vai virar moda (liminares). Quando esta Lei (Ficha Limpa) foi aprovada achávamos que os Tribunais de Contas iam se fortalecer”, pontuou.

O deputado Ferreira Aragão (PDT) encarou o caso como um “absurdo”, entendendo que o Ficha Limpa deveria ter total apoio para ser aplicado e que o eleitor deve, cada vez mais, exigir representantes compromissados com a função pública. Para ele, fatos como esse só colaboram para manchar a política.

Antes da liminar em favor da ex-prefeita Ritelza, alguns juízes já havia beneficiados outros ex-prefeitos que também questionaram decisões das câmaras municipais de seus respectivos municípios, desaprovando as contas e os tornando inelegíveis por força da Lei da Ficha Limpa.

Diário do Nordeste