CE aprova mudança na lei para permitir maiores despesas com pagamento de professores

altA Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) aprovou, nesta terça-feira (26), parecer favorável ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 62/2012 – Complementar, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (PSol-AP), que flexibiliza a Lei de Responsabilidade Fiscal para permitir maiores despesas com pagamento de professores. O projeto ainda será examinado pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e pelo Plenário.

Segundo o projeto, que contou com o voto favorável do relator, senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB), são duas as hipóteses de excepcionalização de limites de despesas com pessoal a serem introduzidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. A primeira é decorrente de gastos, com recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb), para pagamento de professores em efetivo exercício na educação básica. A segunda refere-se a despesas decorrentes de pagamento do Piso Salarial Profissional Nacional dos professores.

Em ambos os casos, as hipóteses de excepcionalização se referem à parte das despesas com pagamento de professores que excedam os limites estabelecidos em lei para o pagamento de servidores – ou seja, 50% da receita corrente líquida, no caso da União, e 60%, no caso de estados e municípios.

Audiência

A comissão aprovou também a inclusão de novos convidados em audiência pública a ser realizada sobre o novo Plano Nacional de Educação. Por iniciativa do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), deverão ser ouvidos – em audiência conjunta com a CAE – os presidentes da União Nacional dos Estudantes, da União Brasileira de Estudantes Secundaristas e da Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência. O debate está marcado para esta quinta-feira (29), às 14h.

(Agência Senado 27/11/12)