Plano Municipal de Educação: Projeto enviado à Câmara de São Paulo não reflete decisões da Conferência

Sem uma data fixada, o PL 415/12 passará ainda pelas demais comissões permanentes antes de seguir para votação

Fonte: Portal Aprendiz

Protocolado no final de setembro pelo Executivo, após quase dois anos de espera, o Projeto de Lei (PL) que cria o Plano Municipal de Educação da cidade de São Paulo está atualmente em análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Vereadores.

Sem uma data fixada, o PL 415/12 passará ainda pelas demais comissões permanentes antes de seguir para votação. Ao todo, 22 metas integram o Plano que definirá diretrizes para os próximos dez anos do ensino paulistano.

Em entrevista exclusiva para o Portal Aprendiz, o presidente da Comissão de Educação, vereador Cláudio Fonseca (PPS), alega que há divergências entre o que foi aprovado na Conferência Municipal de Educação na Cidade de São Paulo, ocorrida em junho de 2010, e o PL entregue à Casa. “Quero crer que a Câmara Municipal, inspirada nas decisões democráticas tomadas pela conferência fará as alterações no Projeto”, afirmou.

Fonseca propõe também a criação de um Sistema Nacional de Educação, em que haja diálogo e corresponsabilização entre União, estados e municípios nos temas ligados ao ensino. Nesse sentido, o vereador corrobora a justificativa dada pela Secretaria de Educação de que aguardava aprovação do Plano Nacional de Educação para poder encaminhar o plano local.

“Falou-se em dois anos de atraso do Plano Municipal de Educação, mas seria adequado aprová-lo sem ter um Plano Nacional de Educação?”, questionou.

Portal Aprendiz – O documento reflete o que foi definido e encaminhado pela Conferência Municipal de Educação da Cidade de São Paulo?

Cláudio Fonseca – Ele não reflete o conjunto de decisões aprovadas na Conferência Municipal, depois de um debate realizado em várias porções do território paulistano. A conferência apontou o fim dos convênios para manutenção da educação infantil de zero a três anos. Foi aprovado que a prefeitura tem que ser a mantenedora e a gestora da educação em São Paulo, acabando com os contratos de terceiros, com entidades não governamentais, associações, etc. Isso não está no Projeto de Lei, mas está no documento [encaminhado à Secretaria de Educação].

Quero crer que a Câmara Municipal, apoiada nos demais documentos que devem ser encaminhados, como todos os relatórios e resoluções, e também inspirada nas decisões democráticas tomadas pelas conferências, fará as alterações no Projeto. E esta é uma delas. Não basta encaminhar somente o Projeto de Lei. Poderia até ser argumentado que não dá para acabar com o convênio, mas essa não foi a decisão da Conferência. O Plano não é da Secretaria Municipal de Educação, é um Plano de Estado, do poder público.

Aprendiz – Quais outros pontos merecem ser retomados?

Fonseca – Tem vários. Por exemplo, não adianta você falar que tem de zerar o déficit na educação infantil. É preciso desmembrar as metas. Se hoje faltam 147 mil vagas nos Centros de Educação Infantil para atender crianças de zero a três anos, e é estabelecido como meta zerar o déficit em seis anos, quantas escolas vão ser construídas? E onde? Quais os recursos disponibilizados para a construção? Tanto o Plano Nacional de Educação encaminhado ao Congresso pela presidenta Dilma e pelo [ex]ministro Haddad, quanto a proposta encaminhada aqui pelo município de São Paulo, pelo prefeito e pelo secretário, padecem dos mesmos vícios e falhas. É um amontoado de generalidades.

Aprendiz – Agora que o Projeto de Lei foi protocolado na Casa, como fica a participação da sociedade civil organizada?

Fonseca – Seria interessante que se pressionasse também o Congresso Nacional. Basta uma leitura mais atenta para perceber que o Plano Municipal de Educação é um “corte-cola” do Plano Nacional de Educação. Têm as mesmas falhas e as mesmas aberrações.

Por exemplo, dizer que o profissional de educação deve ganhar o salário médio correspondente ao salário de uma pessoa de nível superior. De qual categoria? Tem profissional de nível superior no mercado que ganha tão mal quanto ganha um profissional da educação. Ou o parâmetro é o Piso Nacional docente, que é ridículo? R$1.415, por 40 horas, que é o que o governo federal, da Dilma e do ministro Haddad, aprovaram pra pagar ao professor. Aqui em São Paulo o piso é de R$2.600 por 30 horas, o que consideramos insuficiente e reivindicamos mais do governo.

Falou-se em dois anos de atraso do Plano Municipal de Educação, mas seria adequado aprová-lo sem ter um Plano Nacional de Educação? Há um erro formal. Se nós queremos um Sistema Nacional de Educação, eu preciso tratar do financiamento da educação, que é de responsabilidade dos três entes da federação.

Numa cidade como São Paulo, funcionam equipamentos escolares financiados pela União. São as escolas técnicas federais, as universidades federais. Funcionam unidades educacionais mantidas pelo estado e funcionam as da prefeitura. Sou defensor de um Sistema Nacional de Educação. Você pode fazer o plano mais perfeito na cidade de São Paulo, mas se você continuar com o mesmo tipo de financiamento da educação pública, ou com os mesmos vinculadores contidos no Fundeb, a educação continuará sendo precária em São Paulo e também no restante do Brasil.

Aprendiz – Essa foi a justificativa da prefeitura para o não envio do Plano à Câmara.

Fonseca – É correto. Perfeito. Eu concordo. Você precisa ter as diretrizes nacionais da educação. Por exemplo, se no Plano Nacional consta que se deve combater o analfabetismo, onde estão os analfabetos? Eles não moram na União, nem no Estado, eles moram nas cidades.

O Plano Nacional de Educação contém o acréscimo de receitas para que nos próximos anos você tenha 10% do Produto Interno Bruto [PIB] destinados à educação. Trata-se de dinheiro da União, dos Estados e dos municípios.

Estamos falando, portanto, da necessidade de constituir um Sistema Nacional de Educação. Não se trata de criticar só o governo federal, mas de pensar numa coalizão nacional, envolvendo governos federal, estaduais e municipais para que possamos não só combater o déficit na educação infantil, mas também no fundamental, no superior, nas escolas técnicas, o combate ao analfabetismo e a melhoria nos indicadores da qualidade de ensino.

Aprendiz – Entre as metas do Plano Municipal de Educação, existe alguma prioritária?

Fonseca – O Plano Nacional tratou bastante da questão do financiamento. Os municípios, em regra, deveriam acompanhar a indicação que está prevista nele. Aqui em São Paulo, a primeira tarefa seria devolver os 5% que a ex-prefeita Marta Suplicy tirou da manutenção e desenvolvimento de ensino. Isso foi em 2001. Ela reduziu de 30% para 25% os gastos com manutenção e desenvolvimento de ensino, e fez um artifício ao manter os 25% para manutenção e desenvolvimento e 6% para a tal da educação inclusiva. Quem bate o olho pensa que tem 31% para a educação. O que pode ser considerado despesa com manutenção e desenvolvimento do ensino está estipulado pela LDB, e aqui, em 2001, o governo da Marta Suplicy fez um embuste na legislação para retirar 5% dos gastos.

Aprendiz – Mudança aprovada pela Câmara.

Fonseca – Mas a responsabilidade maior era dela, porque não poderia fazer isso. Sob a batuta do governo dela que constituiu maioria para esta finalidade. Eu votei contra e votaria centenas de vezes se fosse apresentado. Fui punido por isso. Não me deram legenda para disputar a reeleição porque votei contra a redução na verba pra educação. O resultado daquela decisão está aí pra todas as pessoas verem. Falta de vaga na educação infantil, falta de construções pra atender a educação infantil e o ensino fundamental. A superlotação das salas. Isso foi e continua sendo um erro. A Câmara pode devolver os 5% e, a partir dela, analisar cada uma das diretrizes e metas que estão previstas, e como serão executadas. Fora disso, tanto o Plano Nacional de Educação quanto o Plano Municipal de Educação serão simplesmente uma carta de princípios como têm sido em vários municípios, isto é, sem execução.

Aprendiz – Uma lei de responsabilidade para a educação, semelhante a de responsabilidade fiscal, traria alterações a esse panorama?

Fonseca – Não precisa [de uma outra lei]. A Constituição já baliza os procedimentos daqueles que ocupam os cargos públicos e que obrigatoriamente têm de investir os recursos em educação. Já é caracterizado crime tanto para quem desvia, quanto para quem não aplica os recursos destinados à manutenção e desenvolvimento de ensino. Quando não tiver mais esses recursos, tem o recurso do voto. As pessoas podem analisar a cada quatro anos o que foi feito nas políticas públicas estratégicas para a cidade.
Sociedade Civil
Em nota, a Comissão Executiva do Plano de Educação da Cidade de São Paulo ressaltou a importância da atuação da sociedade civil organizada, participando das audiências públicas que ocorrerão durante a análise e votação do Plano. De acordo com o documento, lido nesta quarta-feira (17/10) durante reunião ordinária na Casa, “evidencia-se a necessidade de se instituir um amplo processo participativo, para que os vereadores possam aprimorar o texto por meio do debate democrático e transformar o Plano em lei.” Além disso, o texto ressalta que as audiências públicas podem ser um “importante instrumento para viabilizar a participação social”.