O papel do vereador vai alem de propor leis

Lei Orgânica do Município detalha a função dos vereadores – Imagem: Reprodução

As funções, atribuições e deveres dos vereadores nem sempre ficam muito claras ao grande público. Muitas pessoas ainda não conseguem definir qual o papel do vereador. Na Constituição Federal no Art. 30, encontramos alguns incisos que definem de forma administrativa, o que compete aos Município. Mas é na Lei Orgânica do Município que vamos compreender detalhadamente qual é a verdadeira função do legislador.

No sistema político municipal não cabe ao vereador administrar diretamente os interesses e bens do Município, mas apenas indiretamente, votando leis, proposições ou apontando providências e fatos ao Prefeito, através de indicações, para a solução administrativa conveniente. Na Seção V, do Art. 32 ao 35, da Lei Orgânica do Município de Fortaleza, o documento estabelece todas as atribuições do Poder Legislativo. Entre os mais importantes, podemos destacar alguns incisos, que declaram muito mais do que a função de elaborar leis:

Inciso V – conceder licença de afastamento ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores;
VI – autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município;
VIII – tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas dos Municípios no prazo máximo de sessenta dias;
IX – decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados na Constituição Federal, nesta Lei orgânica e na legislação federal aplicável;
X – proceder à tomada de contas do Prefeito, através de comissão especial, quando não apresentadas à Câmara, dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa;
XV – solicitar a intervenção do Estado no Município;
XVII – fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, incluídos os da administração indireta;
III – votar o projeto de lei de diretrizes orçamentária (LDO), o projeto de lei orçamentário anual (LOA) e o projeto de lei do plano plurianual (PPA), bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.

CMFOR