A greve no serviço público deve ser limitada por lei?

Dirigente da CUT – CE publica artigo sobre o Direito de greve dos trabalhadores
Foto: CUT – CE / Artigo publicado, nesta quinta-feira (06/09), no Jornal O Povo.

A CUT e as entidades sindicais dos servidores defendem e lutam pelo direito irrestrito de greve dos servidores e pela negociação coletiva no setor público, somos conta limitar o direito de greve. Em 14.05.2010, o Congresso Nacional promulgou a Convenção nº. 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da organização sindical e da convenção coletiva no setor público.

Lutamos agora pela sua regulamentação em lei com a instituição de data base, política salarial permanente e mais uma série de direitos e deveres, somente assim teremos uma verdadeira relação de trabalho entre governo e entidades dos servidores. Desde 2008, os servidores vêm cobrando do governo o cumprimento dos acordos assinados aquela época em sucessivas “mesas de negociação”.

Na recente greve dos servidores federais o governo tentou acabar com a mobilização atacando o direito constitucional de greve dos servidores, por meio do corte do ponto e da publicação do Decreto 7.777/12, que autoriza o absurdo de contratar fura-greves para substituir os servidores em luta, por meio de convênios com prefeituras e Estados, além da terceirização.

Ao enfrentar a truculência do governo e exigir da presidenta Dilma uma política de valorização do serviço público, de respeito às entidades sindicais representativas do funcionalismo, e o fim dos ataques ao direito de greve, os servidores conseguiram contrariar a política equivocada do governo de total submissão ao mercado financeiro. Política essa que desvia quase metade do Orçamento da União para pagamento de juros e serviços da dívida pública, que concede de forma irresponsável isenções fiscais aos grandes empresários, privatiza aeroportos e rodovias, bem como desonera a folha de pagamento, comprometendo a aposentadoria dos trabalhadores da iniciativa privada. Tudo isso em detrimento do serviço público de qualidade que é tão necessário ao povo brasileiro.

Roberto Luque

Servidor federal e membro da Executiva da CUT-CE

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Jornal O Povo

A greve no serviço público deve ser limitada por lei?

Assegurado pela Constituição de 1988, o direito de greve no setor público é exercido há 24 anos de forma precária. O surto recente de paralisações voltou a expor o problema.

REVE NO SERVIÇO PÚBLICO 

Aloyzio Nunes

Senador (PSDB-SP)

SIM – A greve no serviço público aguarda regulamentação legal desde a Constituinte de 1988. O Congresso deve essa lei ao Brasil há quase 24 anos. Na ausência de norma específica, o Supremo Tribunal Federal determina a aplicação, no que couber, das regras da Lei nº 7.783/89, que regula a greve do setor privado. Hoje não há consenso sequer sobre o que é serviço essencial, em prejuízo do princípio da não-interrupção, gravado na nossa Constituição.

Foi notória a dificuldade do Governo em tratar com os movimentos grevistas que paralisaram o País e instalaram o caos nas estradas, nos portos e aeroportos, abandonando as fronteiras ao tráfico de drogas. A maioria dos servidores voltou ao trabalho, mas a greve continua em 52 universidades. A Anvisa vai levar duas semanas para regularizar a liberação de produtos importados que foram retidos. Vítimas de seus próprios métodos e da sua estreita relação com os movimentos sindicais, os ex-líderes não souberam administrar essa ambiguidade com os novos “companheiros”.

Os prazos legais do Orçamento Geral da União fizeram a maioria ceder ao Governo ou não teriam nenhum ganho. Mas a insatisfação de muitas categorias ainda está pendente e a eclosão de novas greves é quase certa.

O Congresso, onde estão os representantes do povo, tem a necessária legitimidade para resolver esse vazio legal em favor da população, que sempre paga a conta. Lá tramita um projeto de minha autoria (PLS 710/2011), que trata do conceito de greve, dos limites da autonomia sindical para a sua deflagração, da negociação coletiva e dos métodos alternativos de solução dos conflitos, além da definição dos serviços essenciais. É a nossa contribuição para o Congresso encontrar o equilíbrio entre o regular exercício do direito constitucional de greve do servidor público e o dever de atender a população.

“Hoje não há consenso sequer sobre o que é serviço essencial”

Paulo Barela

Funcionário público federal e membro da Sec. Nacional da CSP-Conlutas

NÃO – A Constituição Federal assegura o direito de greve no seu artigo 9º, competindo ao trabalhador decidir como exercê-lo e quais os interesses que deverão ser defendidos. O artigo 37, inciso VII, assegura o direito de greve do servidor civil.

O texto afirma que os limites da greve devem ser definidos em lei. Para os setores conservadores é o mote para a regulamentação e redução desse direito na função pública.

O Brasil é signatário da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), cujo artigo 8º determina: “A resolução dos conflitos surgidos a propósito da fixação das condições de trabalho será procurada de maneira adequada às condições nacionais, através da negociação entre as partes interessadas ou por um processo que dê garantias de independência e imparcialidade, tal como a mediação, a conciliação ou a arbitragem, instituído de modo que inspire confiança às partes interessadas”.

O Estado brasileiro garantiu o direito à sindicalização e greve ao servidor, ascendeu democraticamente na relação capital e trabalho, mas esqueceu de sua obrigação de patrão, ou seja, de acordo com a convenção da OIT, negociar e celebrar acordo coletivo com seus subordinados. Portanto, a ordem das coisas começa pela garantia de negociação e pela celebração de acordo coletivo, fixação de data-base e direito irrestrito de greve. Deflagrada a greve, preside, exclusivamente, ao próprio processo negocial, determinar o funcionamento dos serviços e o efetivo de servidores nas áreas em que, de comum acordo, as partes definirem como essenciais.

Não cabe à lei ordinária, contaminada pelos aspectos conjunturais, regulamentar o direito de greve, porque subordina a liberdade de organização sindical aos interesses do governo de plantão. Se posta, essa regulamentação violará o que há de mais caro para os trabalhadores: a independência política e sindical e avançará para sua submissão e atrelamento ao Estado.

“Regulamentar a greve subordina a liberdade sindical aos interesses do governo de plantão”