TJ media acordos de precatórios do CE

Os acordos entre o governo estadual e os credores de precatórios começaram a ser fechados, ontem, durante as primeiras audiências conciliatórias, realizadas no Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatório do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE). Dos seis casos, cinco terminaram em acordos, o que representa índice de 83,3% de sucesso.

Os processos tratam de cobrança de diferenças de pensões deixadas por servidores estaduais, entre professores e policiais civis. Em apenas uma situação, os credores não concordaram com a proposta da Procuradoria Geral do Estado (PGE), que ofereceu o pagamento de 60% do valor devido. Eles apresentaram a contraproposta de 70%, que será analisada pelo procurador-geral do Estado, Fernando Oliveira.


Os processos tratam de cobrança de diferenças de pensões deixadas por servidores estaduais, entre professores e policiais civis. Das seis primeiras audiências realizadas ontem apenas uma não resultou em resolução FOTO: ALEX COSTA

As sessões foram conduzidas pelo juiz Cristiano Rabelo Leitão, designado, por meio de portaria, pelo presidente do TJCE, desembargador José Arísio Lopes da Costa. O juiz explicou que essa primeira pauta terminará no próximo dia 20. As audiências são realizadas das 14h às 16h30. O magistrado informou que, “uma vez perfeito e concluído o acordo, o presidente do TJCE decidirá sobre a homologação e expedição dos alvarás”.

O procurador-geral adjunto do Estado, Diogo Musy, afirmou que o ente público oferece pagamento de 50%, 60% ou 70% do valor devido. Os percentuais podem aumentar em razão da idade e diminuir por conta do ano do precatório.

Consenso entre as partes

Um dos casos foi o de uma beneficiária de 96 anos. Ela aceitou a proposta do Estado e receberá as diferenças que não foram pagas na pensão deixada pelo esposo, um inspetor da Polícia Civil. A idosa disse que ficou satisfeita com o consenso.

Também presentes às audiências, os advogados das partes, a chefe da Procuradoria Jurídica da PGE, Rachel Rattacaso, e o procurador do Instituto de Saúde dos Servidores do Estado do Ceará (Issec), Marco Aurélio.

O Juízo Auxiliar de Conciliação em Precatório foi criado pela Portaria nº 1.336/2012, da Presidência do TJCE, em conformidade com a Emenda Constitucional nº 62/2009 e com a Resolução nº 115, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O objetivo do Juízo Auxiliar é “buscar a conciliação nos precatórios submetidos ao regime especial de pagamento, utilizando os valores depositados junto à conta especial destinada ao recebimento de recursos para pagamento por acordo direto com credores”.

A Portaria foi disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico do dia 10 de agosto de 2012.

No Município

A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento ao processo interposto pelo Município de Fortaleza, que requereu a suspensão do bloqueio de verbas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para pagamento de precatórios. A decisão foi proferida no último dia 29, ao apreciar pedido de reclamação nº 14437/2012.

O ente municipal questionou o ato do presidente do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE), desembargador José Arísio Lopes da Costa, que determinou a inclusão do Município de Fortaleza no Cadastro de Entidades Inadimplentes (Cedin). A medida foi motivada porque não haviam sido depositadas as parcelas de 2010 e 2011 relativas aos precatórios.

Como consequência, a Secretaria do Tesouro Nacional reteve R$ 12.183.848,43 relativos ao Fundo de Participação dos Municípios. Ao analisar o caso, a ministra considerou que a decisão da Presidência do TJCE, relativa à retenção de verbas do FPM, não desrespeitava decisão anterior do STF por haver se fundado no art. 97 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), e não no art. 22 da Resolução nº 115 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que havia sido suspendido liminarmente em razão de medida cautelar dada em outro processo pelo ministro Marco Aurélio de Melo.

Diário do Nordeste