Servidor Público pode perder direito de greve

greveNos dias 10 e 11 de setembro pode ir à votação na Comissão de Constituição e Justiça do Senado o projeto de lei 710/2011, do senador Aloysio Nunes (PSDB-SP) que “regulamenta” o direito de greve dos servidores públicos. O projeto estabelece, entre outros, que devam permanecer trabalhando de 50 a 80% dos servidores em greve. Considera como efeitos imediatos da Greve a cessação do serviço e a cessação do pagamento dos vencimentos. Somente trinta por cento dos dias parados podem ser objeto de negociação para eventual reposição. O sindicato deve comunicar a intenção de fazer greve com trinta dias de antecedência e avisar a população com quinze dias de antecedência. Há ainda outros artigos restritivos. É um projeto que não há emenda que resolva. Acredito que o movimento sindical deva estar atento a isso.

Nas paginas 15 e 16 da Gazeta do Povo do último domingo (2), está publicado que, segundo o autor do projeto que regulamenta o direito de greve dos servidores públicos, o momento é propício para aprovar, pois quando acabarem as greves tudo volta à rotina. Eu já vinha dizendo que tanto governo como oposição querem aprovar uma regra restritiva. Os partidários da direita porque nunca quiseram greve no setor público ou privado; os que assumiram o governo pela esquerda também não querem mais greves. Portanto, qualquer projeto que seja aprovado no momento será restritivo.

Tenho defendido que o percentual mínimo que deve permanecer trabalhando deve ser resultado das negociações entre as partes antes de começar a greve. Defendo também que o desconto, abono, reposição dos dias da greve deve resultado de negociações entre as partes. Na matéria da Gazeta consta um email para que as pessoas se manifestem sobre o tema, principalmente sobre o percentual mínimo que deve permanecer trabalhando ( leitor@gazetadopovo.com.br).

A FESSMUC, SISMUC e FENAJUD promoveram recentes debates sobre o tema. Foi consenso no coletivo jurídico da FENAJUD que se encerrou em Natal que o PL 710/2011 restringe tanto a greve que afronta o direito constitucional de greve dos servidores públicos previsto no artigo 37. Digo que se os servidores públicos não se mobilizarem imediatamente em torno do tema podem perder direito que conquistaram com a Constituição de 1988. Eu, com freqüência, encontro servidores que lamentam as reformas da previdência ocorridas em 1998 e 2003 e questionam o que foi feito contra na época. Respondo-lhes que muitos pensavam que os danos seriam apenas para os novos servidores. Ocorre que todos perderam e continuam perdendo, podendo acontecer o mesmo com o direito de greve.

O projeto tem que ser discutido com toda a sociedade antes de ser aprovado, portanto, audiências públicas devem ocorrer por todo o Brasil. Quem fez greve recentemente sabe da gravidade da situação, pois o Poder Judiciário tem cumprido o papel de impedir o livre exercício do direito de greve.

(Ludimar Rafanhim, mestre em direito e advogado do SISMUC)

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