Direito de greve será debatido em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado

Direito de greve será debatido em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado. Foto: Agência Senado

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) realiza na segunda-feira (3) audiência pública para debater o direito de greve no Brasil. O requerimento para realização da audiência foi apresentado pelo presidente da comissão, senador Paulo Paim (PT-RS).

Debatedores
Os senadores Aloysio Nunes (PSDB-SP) e Pedro Taques (PDT-MT) estão entre os debatedores. O representante paulista é autor do PLS 710/2011, que disciplina o exercício do direito de greve do setor público, previsto no inciso VII do artigo 37 da Constituição. Já o parlamentar por Mato Grosso é o relator da matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

Dívida
Em recente entrevista à Agência Senado, Aloysio Nunes afirmou que, passados 24 anos da promulgação da Constituição, o Congresso Nacional ainda deve ao país uma lei que regulamente a realização de greves no setor público. Seu projeto, segundo ele próprio, trata dos limites que devem ser mantidos e também cria mecanismos de negociação.

Decreto
Na entrevista, o senador cobra também a edição de um decreto, pela Presidência da República, que incorpore ao direito brasileiro os termos da Convenção 151, da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal (STF), na ausência da lei, determinou que seja aplicado, no que couber aos servidores públicos, as disposições contidas na Lei 7.783/89, que disciplina o direito de greve no setor privado.

Projetos
Paulo Paim também é autor de dois projetos que regulamentam o direito de greve nos setores público e privado. Os Projetos de Lei do Senado (PLS) 83/2007 e 84/2007 tramitam em conjunto e já foram aprovados na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde tiveram como relatora a senadora Ana Amélia (PP-RS). As propostas agora aguardam designação de relator na CCJ.

 Com informações da Agência Senado

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Jangadeiro Online