Tramitação de CPI’s vai observar Lei Orgânica do Município e Regimento Interno da CMFOR

Dúvidas serão respondidas após análise legislativa e jurídica da Casa – Foto: Genilson de Lima

O presidente da Câmara Municipal de Fortaleza, vereador Acrísio Sena (PT), anunciou na manhã desta quarta-feira, que a tramitação das Comissões Parlamentares de Inquérito solicitadas na Casa vai respeitar o que rege a Lei Orgânica do Município e o Regimento Interno. Já os questionamentos sobre os pedidos de investigação serão analisados pelos departamentos legislativo e jurírico da Casa.

Na manhã de terça-feira, 28, vereadores debateram a instalação uma CPI para investigar possíveis irregularidades no programa Bolsa Família em Fortaleza, proposta pelo vereador Dr. Ciro (PTC). Entretanto, o vereador Ronivaldo Maia (PT) protocolou um requerimento solicitando a observância da cronologia das CPI’s já existentes. De acordo com o Regimento Interno da Casa, no artigo 65°, parágrafo 4°, não pode ser criada a Comissão Parlamentar de Inquérito enquanto estiverem funcionando pelo menos três na Câmara Municipal.

Há cinco CPI’s tramitando anteriormente à do Bolsa Família. O vereador Elpídio Nogueira (PSB) informou, no entanto, que uma CPI não pode passar de uma sessão legislativa para outra sem pedido de prorrogação, conforme dispõe a Lei Federal n° 1579/52. Desta forma, três CPI’s perderiam sua validade, pois foram solicitadas ainda em 2o11. Acrísio Sena informou que o questionamento será analisado pelos departamentos legislativo e jurídico da Câmara Municipal.

CPI’s em tramitação na Câmara Municipal de Fortaleza

CPI dos Taxis Piratas, de autoria do vereador Marcus Teixeira (PMDB), de 03 de maio de 2011;

CPI da Ocupação Irregular dos Espaços Públicos em Áreas Verdes, de autoria do vereador Marcílio Gomes (PSL), de 3 de maio de 2011;

CPI para Apurar as Redes de Fornecimento de Crack, de autoria do vereador Leonelzinho Alencar(PTdoB), de 3 de dezembro de 2011;

CPI da Máfia da Pirataria no Centro, de autoria do vereador Ronivaldo Maia (PT), de 26 de junho de 2012;

CPI das Torcidas Organizadas, de autoria do vereador Ronivaldo Maia (PT), de 26 de junho de 2012;

CPI do Bolsa Família, de autoria do vereador Dr. Ciro (PTC) , de 28 de agosto de 2012.

CMFOR