Suspensa exclusividade nos consignados – BB em Quixadá

A Justiça suspendeu a exclusividade que o Banco do Brasil detinha na concessão de empréstimos consignados para servidores municipais, aposentados, pensionistas e estagiários de Quixadá. A decisão foi tomada pelo juiz Fabiano Damasceno Maia.

O contrato entre a Prefeitura e o banco foi firmado em 18 de junho de 2008. O prazo de vigência estabelecido foi de 60 meses. Com isso, a folha de pagamentos do Município passou a ser paga via Banco do Brasil.

Era ainda estabelecida exclusividade à instituição financeira na concessão de empréstimos com desconto em folha de pagamento.

A Defensoria Pública e o Ministério Público Estadual entraram com ação civil pública contra o dispositivo. O argumento era de que a liberdade de escolha dos servidores sofria restrição.

A Prefeitura defendeu a legalidade do contrato e reforçou que ele não se limitava aos pagamentos de servidores e fornecedores, mas incluía, também, o gerenciamento de receitas e despesas oriundas de repasses federais, estaduais e convênios.

Mesmo assim, o juiz da 3ª Vara de Quixadá considerou haver prejuízo aos servidores, na medida em que havia restrição ao acesso a empréstimos consignados concedidos por outras instituições, que poderiam eventualmente praticar juros menores, taxas inferiores e condições mais vantajosas.

O magistrado concedeu liminar que suspendeu a cláusula do contrato que estabelece a exclusividade na concessão do crédito consignado. Além disso, estabeleceu multa de R$ 1 mil por dia, no caso de a Prefeitura deixar de adotar providências para que algum servidor que assim deseje consiga tomar crédito de outra instituição financeira. As informações são da assessoria de imprensa do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará.

O Povo