Cotas nas universidades

O Congresso Nacional aprovou lei estabelecendo a reserva, nas universidades federais e escolas técnicas, de 50% das vagas para alunos que tenham cursado todo o ensino médio em escolas públicas, além de critérios outros de destinação dessas vagas, tudo com o propósito de reduzir desigualdades sociais e econômicas em nosso país. Tal providência significa a escolha do caminho mais fácil, e implica indiscutível reconhecimento da baixa qualidade do ensino colegial público em nosso país.

Aliás, o único setor do ensino público que permanece com qualidade superior à do ensino privado é o universitário. Com a reserva de vagas em questão o que se tem é uma forma de nivelamento por baixo, com o grave inconveniente de viabilizar a formação de profissionais com qualificação deficiente, porque viabilizar o ingresso em universidades, de alunos com qualificação inferior contribui, clara e indiscutivelmente, para a degradação do ensino universitário e, assim, para a formação de profissionais desqualificados.

É certo que os alunos de escolas públicas de nível médio, por serem pobres, merecem ajuda do governo, mas a melhor forma de ajuda consiste em melhorar a qualidade do ensino público de nível médio, atraindo professores e dirigentes mais qualificados, com melhores salários e instalações mais adequadas. Aliás, no passado o ensino médio público era incomparavelmente melhor do que o ensino privado. Em Fortaleza, o melhor estabelecimento de ensino médio era público, o conhecido Liceu do Ceará. E não há como se possa justificar a degradação do ensino público, que decorre do absoluto descaso das autoridades.

A reserva de vagas nas universidades federais constitui indevida e deplorável forma de violação da autonomia dessas instituições, autonomia da qual certamente decorre a preservação da qualidade do ensino mas mesmas ministrado. Assim, se queremos profissionais bem qualificados devemos preservar a autonomia das universidades federais, e com esta o direito de escolherem o critério de seleção dos que pretendem nelas ingressar. E o melhor dos critérios seletivos nesse contexto é, indiscutivelmente, o do mérito, vale dizer, o do conhecimento demonstrado em prova para tal fim realizada.

De um ponto de vista rigorosamente jurídico, não temos dúvida de que a reserva de vagas nas universidades federais é flagrantemente contrária à vigente Constituição Federal, pois viola vários de seus dispositivos, entre os quais merecem destaque os incisos I e VII, do artigo 206, onde está dito que o ensino será ministrado com base nos princípios que menciona, entre os quais: (a) igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, e (b) garantia de padrão de qualidade. Assim, se for acionado, o Poder Judiciário certamente corrigirá essa distorção.

Hugo de Brito Machado

hbm@hugomachado.adv.br

Prof. titular de Direito Tributário da UFC e pres. do Instituto Cearense de Estudos Tributários

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