Editorial: Cotas sociais e étnicas: pacto com a justiça social

“As cotas devem ser saudadas como um fator de ampliação e fortalecimento da democracia”, afirma jornal

Fonte: O Povo (CE)

Na última terça-feira, o Senado Federal aprovou projeto de lei que institui cotas sociais e étnicas para as universidades e os institutos públicos federais. Foram 13 anos de discussões e de idas e vindas, no Congresso Nacional, que agora chegam a um final feliz.

Daqui para frente, nas seleções para graduação nas universidades e no nível médio/técnico nos institutos federais, deverão ser reservadas 50% das vagas para preenchimento pelo sistema de cotas sociais e étnicas. A metade destas (25%) será destinada – por curso e turno – a Alunos de Escolas públicas, cujas famílias tenham rendimento mensal abaixo de 1,5 salário mínimo per capita. Os outros 25% deverão ser preenchidas de acordo com a distribuição por etnia e cor do censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) em cada estado. As instituições federais terão quatro anos para implantar o sistema, que tem validade de dez anos. Após esse prazo, deve ser reavaliado para possível prorrogação.

O sistema de cotas – também chamado de ação afirmativa – é uma iniciativa tomada pelo Estado para equilibrar o acesso dos diversos segmentos sociais ao Ensino público e aos concursos para cargos públicos, segundo o critério de justiça social. Trata-se de fornecer condições diferenciadas mais favoráveis a segmentos específicos em desvantagem em relação aos demais por conta de alguma distorção histórica. Essa proteção é desenvolvida durante um determinado tempo até que se alcance o equilíbrio de oportunidades entre todos, quando, então, é abolida.

Os que se colocam contra as cotas geralmente apoiam-se no princípio da isonomia formal advinda do Estado Liberal. No caso do ingresso na Universidade pública, a alegação é a da meritocracia, mas, como bem disse o ministro Marco Aurélio de Melo – quando a questão foi levada ao Supremo Tribunal Federal (STF), que aprovou sua constitucionalidade, “a meritocracia sem igualdade de pontos de partida é apenas uma forma velada de aristocracia”.

Ora, o Brasil é um Estado Social e, neste, o poder público tem a obrigação de intervir nas relações jurídicas entre os componentes da sociedade para garantir a justiça social. Por isso, as cotas devem ser saudadas como um fator de ampliação e fortalecimento da democracia brasileira.