Aditivos a contratos somam R$ 4 bi no Estado

Em alguns casos, o aditivo muda somente o prazo do projeto. Em outros, no entanto, os custos podem disparar

Aditivos, repactuações e acréscimos têm feito com que contratos firmados pelo Governo do Estado acabem gerando um dispêndio bem maior do que o inicialmente firmado nos resultados licitatórios. De 2007 até hoje, os 7.532 contratos com aditivos do poder executivo estadual geraram um acréscimo de R$ 4 bilhões no valor original contratado, conforme dados da Controladoria Geral do Estado (CGE). Esta elevação tem feito com que as operações que se previam menores, feitas, inclusive, por meio da modalidade de pregão, acabem figurando entre as maiores de todo o governo, em cifras.

As motivações para a realização de aditivos são diversas. Alguns deles não incluem, inclusive, nenhuma mudança nos valores estabelecidos, mas modificação de prazos, por exemplo.

Centro de Eventos teve seu valor incrementado em R$ 114,1 milhões FOTO: NATINHO RODRIGUES

Já outros, especialmente relacionados a atividades de serviços, são renovações de contratos, o que implica elevação constante no valor inicialmente contratado.

Além do previsto

Entretanto, há vários contratos de obras que acabam por sair bem mais caros do que o previsto quando realizada a licitação, como é o caso, por exemplo, do Centro de Eventos do Ceará (CEC), que teve seu valor incrementado em R$ 114,1 milhões.

Dos 10 maiores contratos do Estado, oito já tiveram os trabalhos iniciados pelas empresas contratadas e, por consequência, já foram feitos os primeiros empenhos financeiros. Destes oito, quatro tiveram aditivos, que elevaram consideravelmente o valor firmado na licitação. Com estes quatro, os aditivos somam, atualmente, um montante de R$ 302,1 milhões. Se fosse um novo contrato, ficaria, pelo valor, em terceiro lugar no ranking entre todos os contratados pelo governo desde 2007, superando, por exemplo, o orçamento com os trens do Metrofor ou com a instalação do VLT Parangaba-Mucuripe.

O contrato cujos aditivos apresentaram maior monta foi o realizado com a empresa Criart. Os acréscimos somam R$ 121,9 milhões. A empresa foi escolhida para oferecer mão de obra na área de serviços gerais. Além deste, também foram firmados aditivos em dois contratos com a Galvão Engenharia – para a construção do Centro de Eventos do Ceará (CEC) e para a criação dos acessos ao equipamento – e outro com a empresa Trana Construções LTDA – para serviços de suporte logístico no gerenciamento eletrônico da engenharia de tráfego das rodovias sob jurisdição do DER.

Dos dez principais contratos, três foram firmados com a empresa Galvão Engenharia (um deles mantém-se com o valor contratado). No referente ao CEC, segundo maior contrato em valor, o incremento com aditivos foi de R$ 96,4 milhões, passando de R$ 279,7 milhões para R$ 376,2 milhões, uma elevação de 35% no montante original.

Este acréscimo chega a ser superior à operação para a construção dos acessos do CEC (que é o décimo maior em valor), que foi de R$ 76,9 milhões. Contudo, com os aditivos também realizados, este último ficou em R$ 94,6 milhões, um aumento de R$ 17,7 milhões. Desta forma, todo o projeto do Centro de Eventos teve seu valor incrementado em mais de R$ 100 milhões.

Triplicado

Já o contrato com a Trana Construções teve seu valor triplicado com os aditivos. Licitado em R$ 29,9 milhões, em fevereiro de 2007, hoje soma R$ 95,9 milhões, um incremento de R$ 66 milhões. A operação, que já teve duas prorrogações de vigência, ainda se estende até o fim de janeiro de 2013.

Além destes, o Governo do Estado já realizou, desde 2007, aditivos em mais de 7.500 contratos, segundo levantamento da Controladoria Geral do Estado (CGE). Destes, cerca de 100 foram para redução do valor inicialmente fechado, com reduções que variam entre os mais diversos valores. O menor traz a revisão de apenas um centavo, firmado com a empresa Signus Construção e Assessoria Técnica Ltda para a construção da Casa de Privação Provisória de Liberdade – II, de R$ 2,7 milhões. Já o maior reduz em R$ 9,6 milhões o valor inicial, passando de R$ 51,3 milhões para R$ 41,6 milhões, recursos empregados para a implantação de Escolas Estaduais de Educação Profissional, em contrato com o Instituto Centro de Ensino Tecnológico.

Valor inicial aumenta em até 16 vezes

A diferença entre o valor inicial e final de um contrato com aditivos chega a representar um volume de recursos superior em até 16 vezes, segundo mostram dados colhidos no Portal da Transparência do Governo do Estado.

Contrato entre a Seduc e uma empresa especializada em locação de mão de obra para serviços gerais hoje é o sétimo maior do governo em valores FOTO: JOÃO LUIS

É o caso de um contrato entre a Secretaria de Educação (Seduc) e uma empresa especializada em locação de mão de obra para a área de serviços gerais, que começou em R$ 7,8 milhões e hoje é o sétimo maior do governo em valores.

O que se previa, em junho de 2007, era o pagamento de R$ 7,8 milhões pelo serviço, para o período de seis meses. Hoje, cinco anos depois e após 19 aditivos com prorrogações, o valor empenhado já chega a 113,6 milhões, e o previsto até o término do contrato, em dezembro próximo, é de R$ 129,7 milhões.

O acréscimo registrado de R$ 121,9 milhões representa um incremento de 1.552% no valor inicial, ou seja, uma monta 16,5 vezes superior ao contratado em licitação. Desta forma, o contrato custa, hoje, mais da metade do valor contratado, por exemplo, para a construção do Acquario Ceará, fechado por R$ 244,3 milhões (terceiro maior no ranking de valores).

Justificativa

De acordo com a Seduc e a Controladoria Geral do Estado (CGE), em resposta à reportagem, considerando que a referida contratação constitui serviço de natureza contínua, há autorização legal para prorrogação por iguais e sucessivos períodos. A limitação para essa prorrogação, apontam, é de sessenta meses (cinco anos), “podendo ainda, em caráter excepcional, com a devida justificativa e mediante autorização da autoridade superior, esse prazo ser prorrogado por até mais doze meses”.

E acrescentam: “Durante a vigência de contratos desta natureza, são realizados ajustes de valor, em virtude de convenções ou dissídios trabalhistas das categorias envolvidas, sendo exigida a repactuação para atualização financeira anualmente. Além disso, a Lei nº8.666/93, em seu artigo 65, parágrafo primeiro, permite o acréscimo de até 25% do valor inicial atualizado do contrato”. No valor total atualizado de R$ 129,7 milhões, estariam incluídos, segundo informam, “todos os custos pelos serviços prestados, abrangendo os salários, vale alimentação, vale transporte e demais encargos sociais e tributários decorrentes da contratação da mão de obra pela empresa fornecedora”.

A justificativa para o contrato, segundo o Portal, é que a Secretaria não possui no seu quadro efetivo servidores para executar os trabalhos, por isso necessita contratar empresa especializada na área de serviços gerais. Como contratada, o trâmite tem a empresa Criart Serviços de Terceirização de Mão de Obra LTDA, à época com razão social Kátia Ferreira Costa – ME. A firma, atualmente, fornece o total de 1.665 prestadores de serviços terceirizados para limpeza, manutenção e merendeiras das escolas e da sede da Seduc.

´Comum´

De acordo com a empresa, que tem vários contratos firmados inclusive na esfera federal, os aditivos são comuns em contratação desse tipo de serviço.

A empresa destaca que, quando não há problemas na prestação do serviço – como atrasos nos salários e benefícios dos contratados, por exemplo -, é natural haver aditivos. (SS)

Controladoria explica operação

O contrato firmado entre Governo do Estado e a empresa Criart prevê a locação de mão de obra para lotação na Coordenadoria Regional de Desenvolvimento da Educação (Crede) na sede da Seduc e nas unidades escolares do Crede 01 ao 20 (ou seja, todos os Credes do Estado, Capital e Interior).

Contudo, mesmo com essa abrangência, o trâmite teve como contratante o Centro Regional de Desenvolvimento da Educação de Acaraú, que compõe o Crede 03.

A Seduc e a CGE explicam que, apesar de o Crede 03 estar entre os beneficiados com os serviços contratados, de fato, a operação é gerida pela Secretaria da Educação.

“A correção desta informação exigirá um ajuste no relacionamento de tabelas de banco de dados e já está sendo providenciada pela empresa responsável pelo desenvolvimento do novo Portal da Transparência”, informaram os órgãos.

Recomendação

A Controladoria também informa o contrato em questão foi examinado na sua auditoria presencial realizada nas contas de gestão da Seduc relativas aos exercício de 2008, “tendo sido apresentada recomendação no sentido de que aquele órgão atentasse para observância do princípio constitucional da economicidade, considerando que, por se tratar de serviço de natureza contínua, haveria a necessidade de renovação constante do contrato e a consequente elevação dos valores”.

Auditoria

A Controladoria Geral do Estado do Ceará acrescenta ainda que, nas auditorias internas realizadas nas contas anuais de 2009 e 2010, as constatações apresentadas pelo órgão foram esclarecidas pela Secretaria estadual de Educação, “não tendo sido apresentadas recomendações”, explicou em sua resposta.

“No que tange à auditoria das contas de gestão da Seduc de 2011, ainda encontra-se em fase de conclusão o relatório de auditoria da CGE”, completa a entidade reguladora. (SS)

Incremento

121 milhões foi o aumento registrado, em cinco anos, em uma operação firmada entre a Seduc e uma empresa de mão de obra especializada em serviços gerais

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Diário do Nordeste